O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou indicação para que o Governo do Estado apresente ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) uma proposta de Resolução estabelecendo critérios técnicos e procedimentos básicos para expedição e renovação de licenças ambientais de operação, nos casos em que o prazo de vigência for superior a seis anos.
A indicação, aprovada na Assembleia Legislativa (ALES) pelos deputados estaduais na semana passada, tem como objetivo acabar com uma brecha existente na legislação vigente, que pode favorecer a parcialidade e a ilegalidade, pois a norma em vigor no Espírito Santo permite a liberação de licenças com vigência de até 10 anos, entretanto a autoridade licenciadora só possui procedimentos estabelecidos para licenças de até seis anos.
Pela lei, a Licença Ambiental de Adesão e Compromisso (LAC), a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença de Operação (LO) poderão ser expedidas pelo máximo de 10 (dez) anos. Entretanto, o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP) estabelece os critérios técnicos para elaboração de licenciamentos de até quatro anos de prazo de vigência e o CONSEMA, em Resolução, para até seis anos apenas.
“É importante que os critérios técnicos sejam prioridade e que as regras tenham validade para todos. Do jeito que está, a legislação em vigor abre as portas para a ilegalidade, uma vez que dá liberdade à autoridade licenciadora de criar interpretações diferenciadas em uma mesma gestão ou em outras gestões, adotando critérios de acordo com a necessidade de momento e dos interesses do requerente”, justificou o deputado Majeski.
Recentemente, em depoimento à CPI das Licenças da ALES, técnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) informou que no processo de renovação da LO de uma grande empresa que atua no Estado, em 2018, o setor técnico responsável pelos licenciamentos no órgão teria sugerido que fosse concedida a renovação pelo prazo de seis anos, mas, sem mais esclarecimentos, o período teria sido ampliado para oito anos após interferência da diretoria da autarquia estadual.
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Sergio Majeski
