A vereadora Rhayrane (PC do B) apresentou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (20) o Projeto de Lei Legislativo nº 65/2023, que institui em Aracruz a política afirmativa para reserva de vagas às pessoas pretas em concursos públicos municipais. 

Essa proposta é feita de forma simbólica no Dia da Consciência Negra, e no mês de novembro quando as discussões em torno das relações étnicas estão em debate. O objetivo principal é atuar efetivamente para amenizar as desigualdades sociais em âmbito municipal. 

“É urgente que o povo preto se veja representado em todos os espaços da sociedade, inclusive nos mais mais relevantes. De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais - Uma análise das condições de vida da população brasileira, divulgado pelo IBGE em 2016, três em cada quatro pessoas entre os mais pobres são pessoas pretas. Por isso, precisamos de ações afirmativas como esta”, justifica a parlamentar. 

Pesquisa: Negros são minoria no serviço público 

Mais da metade da população do país é negra, um universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O grupo responde por 55,7% dos brasileiros. No entanto, quando um negro entra para o serviço público, ele enfrenta uma inversão. Passa a ser minoria no conjunto de servidores. Além disso, tem salário menor que o de pessoas brancas. 

O cenário é revelado em levantamento feito pela organização não governamental (ONG) República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público. O estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020. 

A proposta 

O PL prevê o percentual de 20% para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município. 

O Projeto de Lei completo pode ser acessado aqui: 

Trâmites 

O PL será analisado pelas comissões, votado pela Câmara Municipal de Aracruz e posteriormente sancionado pelo prefeito. De acordo com o texto, a reserva de vagas será aplicada sempre que o edital oferecer três ou mais vagas para o mesmo cargo efetivo ou emprego público.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Vereadora Rhayrane Pedroni