Foi sancionada a lei que institui em Aracruz a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos Concursos Públicos municipais. A Lei nº 4.740/ 2024, proposta pela vereadora Rhayrane Pedroni (PCdoB), prevê o percentual de 20% das vagas para pessoas negras nos cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 

“Essa aprovação é uma vitória coletiva e representa mais inclusão, justiça e reparação histórica. As cotas raciais nos concursos públicos de Aracruz são um passo significativo para a inclusão social no município. Devemos, sempre, caminhar rumo à igualdade de direitos e oportunidades”, disse a vereadora Rhayrane Pedroni. 

RESERVAS

A reserva de vagas para pessoas negras será aplicada sempre que o Edital ofertar três ou mais vagas para o mesmo cargo efetivo ou emprego público no município e constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 

Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, que se autodeclararem no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Vereadora Rhayrane Pedroni