Na sessão desta segunda-feira (22 de outubro), os vereadores Fábio Netto (PC do B) e Paulo Flávio Machado (PRB) iniciaram discussões que se convertem em exigência do cumprimento das condicionantes impostas ao Estaleiro Jurong Aracruz antes de sua instalação no município.

No uso de sua palavra, o vereador Paulo Flávio, que é líder do governo na Câmara Municipal, destacou que durante o período em que se discutiu a licença prévia e se apresentou o projeto de instalação do empreendimento em Aracruz, foi assegurado que moradores do município teriam acesso às vagas criadas.

“Conta na licença de instalação que iriam assegurar o pleno aproveitamento da mão de obra local. No EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) também foi dito que os impactos gerados seriam supridos com empregos, como medidas compensatórias”, apontou o vereador em seu discurso durante a 79ª Sessão Ordinária da Câmara.

E ele ainda acrescentou que foi alugado um pátio na Barra do Sahy que serve de estacionamento para cerca de 40 ônibus que transportam funcionários da Serra.

O vereador Fábio Netto apresentou requerimento para abertura de uma Comissão Especial para Apuração das Condicionantes do Estaleiro Jurong Aracruz.

“O vereador Paulo Flávio se manifestou em relação à empregabilidade. Sinto que seja necessário apurar o cumprimento das condicionantes sob o risco de daqui a pouco não conseguirmos fiscalizar o seu efetivo cumprimento ao que foi acordado”, apontou o parlamentar.

O presidente da Casa de Leis, Alcântaro Filho (Rede), no uso de suas atribuições regimentais informou que a Câmara Municipal aprovou nos termos do parágrafo 3º do artigo 35 da Lei Orgânica de Aracruz que a Comissão Especial poderá ser constituída com a finalidade de apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), em especial a contratação de mão de obra local e ainda as condições de trabalho dos colaboradores.

A Comissão Especial será constituída de seis membros e terá 120 dias para a conclusão dos trabalhos com prazo contado a partir de sua instalação.

“A referida resolução será posta em apresentação na próxima sessão desta Casa de Leis e após sua promulgação será constituída a Comissão pelos nobres vereadores”, assinalou Alcântaro Filho.