A inclusão de emendas nesta segunda-feira (10 de dezembro) aos projetos que autorizam o Poder Executivo de Aracruz a contratar o empréstimo com a Caixa que totaliza R$ 77 milhões deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

De autoria do presidente da Câmara, Alcântaro Filho (sem partido), a primeira emenda apresentada inclui um parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei 052/2018, referente à taxa. Diz o dispositivo: “os juros da contratação de crédito ora autorizados serão precificados em função da taxa de 6% ao ano, vedada a cobrança de qualquer outra taxa ou tarifa inclusive comissão de estruturação”.

A outra emenda determina novo prazo para o término do pagamento do contrato. De acordo com a emenda de Alcântaro Filho, o Município teria até o final da atual gestão para quitar a dívida. Diz o parágrafo: “a presente autorização fica condicionada à capacidade financeira do Município de Aracruz e o compromisso em quitar o referido financiamento com a Caixa Econômica Federal em até 31/12/2020”, o que coincide com o fim da gestão do atual prefeito, Jones Cavaglieri.

Da mesma forma, Alcântaro apresentou duas emendas semelhantes ao projeto de lei 053/2018. A única diferença em relação às emendas anteriores está no percentual do contrato que é de 5,5% ao ano.

Assim que terminou de apresentar as emendas, Alcântaro se dirigiu ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Celson Silva Dias (PRB), para saber se apresentaria seu parecer durante a sessão ou em outro momento.

O presidente da Comissão de Justiça frisou que foi relator de tais projetos e havia sido voto vencido no colegiado. Em seguida ele disse que necessitaria dar o parecer em outro momento.

Com isto, a pauta da 86ª sessão ordinária foi trancada e só depois da votação dos projetos 052 e 053 é que haverá a liberação da pauta para outras votações.

O presidente da Casa explicou que por se tratarem de dois projetos apresentados pelo Executivo em regime de urgência, ambos devem ser votados prioritariamente.

Além de Alcântaro, as vereadoras Mônica Cordeiro (PDT) apresentou seu argumento para ser contrária à contratação do empréstimo.

“Existem 14 obras listadas para a contratação deste empréstimo, nove delas não têm projetos. Esses projetos demoram, no mínimo, de seis a oito meses para serem licitadas. Então, ressalto que não sou contra obras. O problema que essas obras não têm projetos”, salientou a parlamentar.

O vereador Paulo Flávio, líder do governo na Casa de Leis, subiu à tribuna e fez a defesa do pedido de empréstimo/financiamento por parte do Executivo.

“Somos cobrados 24 horas por problemas que não surgiram nessa administração. Esgoto é problema de saúde pública. Como não fizeram as obras em governos anteriores, se não fizer esse financiamento, esse problema vai continuar. Eu, se quero comprar um carro, e não tenho como pagar, eu tenho que entrar no financiamento”, defendeu o parlamentar.

Na sessão da semana passada, os vereadores aprovaram os requerimentos reapresentados pelo presidente da Casa em que são solicitadas diversas informações acerca dos gastos do município com telefone, transporte e aluguéis, entre outros. Alcântaro Filho justificou seu pedido dizendo que tais gastos poderiam representar uma economia aos cofres de Aracruz.