Antes do apagar das luzes da Câmara de Aracruz para o recesso parlamentar, que constitucionalmente termina no dia 1º de agosto, vereadores têm um compromisso com a votação de cinco projetos enviados pelo Poder Executivo à Casa de Leis. A 21ª Sessão Extraordinária está marcada para esta quarta-feira (17 de julho), às 14 horas.

Estão na pauta de votação em segundo turno projetos de interesse da população no que tange a segurança pública e ainda revogação de lei que destina recurso público à instituição de Jacupemba.

O primeiro item da pauta é o PL 017/2019, que dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura com destaque ao pagamento de gratificações aos agentes de segurança que atuam no videomonitoramento.

Também visando a segurança pública do município, o PL 022/2019 prevê a criação dos cargos de agente do sistema de segurança e de supervisor de segurança para atuarem na Central de Videomonitoramento de Aracruz.

Já o PL 018/2019 prevê a revogação de uma lei aprovada em abril deste ano que destinaria recursos para os Jovens Amigos a Serviço da Comunidade (JASCOM), de Jacupemba. Como a entidade não teria apresentado certidão negativa de débitos federais, o Executivo solicita a revogação da lei.

Os PL 029/2019 e 033/2019 dizem respeito à alteração da estrutura organizacional e alteração de recursos do Plano Plurianual (PPA). 

Em princípio os recursos do PPA num total de R$ 487 mil a serem utilizados em quatro anos, seriam destinados à Secretaria Municipal de Saúde para desenvolvimento de acolhimento institucional de homens a partir de 18 anos até 59 anos com problemas de uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas. Mas o PL 029/2019 propõe que o envio do recurso seja destinado à Secretaria de Administração para gerir tal recurso.

Já o PL 033/2019, aumenta a função da Secretaria Municipal de Administração, inserindo a ela a atribuição de promover “ações de educação, prevenção e apoio no que se refere à política pública de defesa social e segurança pública e também desenvolvendo projetos ligados ao combate ao tráfico de drogas em Aracruz.

Em princípio, depois desta votação, os parlamentares retornam à Casa de Leis no dia 5 de agosto para a 112ª Sessão Ordinária.