Excepcionalmente realizada nesta terça-feira (29 de outubro) por causa do feriado do Dia do Servidor (28 de outubro), a 124ª Sessão Ordinária teve como principal discussão o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo celebrar contrato com a Cesan para tratar esgoto e abastecer de água a Orla de Aracruz e delegar a regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto à Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP - extinta ARSI).

Pelo substitutivo ao projeto 040/2019, a Cesan deverá explorar os serviços de água e esgoto pelo prazo de 30 anos, prorrogável mais 30 anos, após nova consulta ao Legislativo Municipal.

Embora a complexidade do tema seja grande, o projeto de autoria do Executivo chegou à Casa de Leis sem muito detalhamento, o que levou os vereadores a se reunirem diversas vezes para apresentar emendas e um substitutivo para o projeto 040/2019.

Logo no início da sessão, o vereador Fábio Netto (PC do B) solicitou que além de passar pelas comissões de Justiça e de Finanças, o projeto também fosse apreciado pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, o que levou à suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Ao retornar, o presidente do colegiado, Carlinhos do Josiel (PP), apresentou parecer favorável à matéria.

Durante a apresentação de seus votos, além de Fábio Netto, outros vereadores demonstraram preocupação com a instalação da Cesan na Orla de Aracruz. Para eles, a exploração do serviço pela empresa estadual ainda é uma incógnita.

“De que forma a Cesan vai recuperar todo o investimento aplicado no nosso município? Se colocar um investimento de R$ 100 milhões, deveremos voltar através das tarifas com esse valor para a Cesan”, indagou Fábio Netto.

E ele acrescentou outros questionamentos:

“Temos o Plano Municipal de Saneamento que fala de preservação dos nossos mananciais. A captação de água vai ser onde? Nós temos captação de água que pode ser em área federal. Será que a ANA (Agência Nacional de Águas) foi chamada a esse processo para discutir? Se for outra bacia hidrográfica, será que a AGERH (Agência Estadual de Recursos Hídricos) foi chamada a discutir?”

Embora seja da base do prefeito Jones Cavaglieri (SD), o vereador Bibi Rossato (PSL) também demonstrou dúvidas em relação ao projeto.

“Encaminho voto favorável nesse primeiro turno, mas quero esclarecer algumas dúvidas. Todo o município de Aracruz quer saber de onde vai vir a água. Vai vir da Lagoa do Aguiar? A lagoa tem suporte para toda a Orla?”, questionou o vereador.

O vereador Beto Negreiro (PRB) não fez rodeios e foi direto ao ponto.

“Vejo Vila Velha, uma cidade que todo mundo reclama da Cesan. Então, não vejo grandes coisas para o nosso município. O governador assinou Ordem de Serviço para os trevos de Vila do Riacho e Barra do Riacho e até hoje o governador não fez aqueles trevos. Como posso acreditar que essa água vai melhorar o nosso município?”, assinalou o vereador.

Na defesa do projeto como líder do prefeito na Câmara, o vereador Lula (PRTB) apresentou argumentos que sempre são plausíveis, dado o grande número de desempregados da região.

“Temos que abrir as portas para que outras empresas venham se instalar no município e gere crescimento”, defendeu o parlamentar.

Com perfil mais direto, o vereador Celso da Farmácia (PRB), já avisou a quem vai responder sobre o convênio.

"Vou saber do povo o que ele acha. Se eles quiserem que eu vote a favor, vou dizer sim. Mas se quiserem que eu vote contrário, vou dizer não. Porque eu sou empregado é do povo", avisou o vereador.

O vereador Romildo Broetto (PV) destacou o trabalho desenvolvido por todos os vereadores para construir emendas que agregassem mais valor ao projeto original.

“O projeto chegou aqui em um envelope em branco. Deus abençoou e iluminou essa Casa e conseguimos construir um projeto que tivesse, pelo menos, condição de ser votado”, destacou o vereador.

De volta à Câmara, depois de passar algumas semanas de licença médica, a vereadora Mônica Cordeiro (PDT) disse que muito se deve discutir a chegada da Cesan na Orla.

“O vereador Beto tem muita razão de questionar, principalmente as comunidades de Barra do Riacho e Vila do Riacho. No rio Riacho, a gente pisa em esgoto”, apontou Mônica.

Para Alexandre Manhães (MDB), a chegada da Cesan na Orla será a oportunidade de atrair mais empresas para o município.

“Será possível se tornar um pólo de emprego, como se tornou Linhares”, exemplificou o vereador.

Já Carlito Candin, embora tenha parabenizado o prefeito, admitiu que o projeto chegou “vazio” à Casa de Leis.

“Não posso pensar só nos pontos negativos. Tenho que pensar nos pontos positivos. Se vier a Cesan para cá, vamos ter todo o esgoto tratado na Orla, teremos mais emprego, aumenta a renda do município”, defendeu.

O vereador Alcântaro Filho (sem partido) em sua análise assinalou que mudou de opinião e que existe um mundo ideal e um mundo real na hora de votar tal projeto. Em seu discurso de defesa, ele lembrou que existe o projeto do marco regulatório de saneamento tramitando no Congresso Nacional, que está para ser votado em breve. 

O projeto de lei 3.261/2019 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil em substituição à Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votado pelo Congresso. O texto altera a Lei de Saneamento Básico (11.455/2007) e abre caminho para exploração desse serviço pela iniciativa privada.

“Se permanecer o SAAE não tem perspectiva nenhuma de infraestrutura, ainda que no mundo ideal nós quiséssemos que o Governo do Estado pudesse investir no SAAE. Mesmo com as reclamações que a gente ouve da Cesan, com algumas dificuldades, a gente autoriza que o Governo do Estado empenhe sua palavra, e isso vai estar no corpo do projeto, de fazer um empréstimo junto a um banco internacional para fazer a infraestrutura antes de entrar no município”, defendeu Alcântaro.

O diretor-geral do SAAE, Elias Marochio, acompanhou a sessão desde o início, ao lado do secretário de Obras, João Paulo Calixto da Silva, e o de Meio Ambiente, Edgar Allan Martins.

Durante as discussões sobre o projeto foram realizadas audiências públicas para ouvir as comunidades da Orla. Em Santa Cruz, a chegada da Cesan não foi vista com simpatia, principalmente por entender que a empresa estadual enfrenta problemas de abastecimento na Grande Vitória. 

Em São Mateus, um projeto semelhante foi apresentado, mas a Câmara Municipal rejeitou.