Quem acompanhou a 129ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (2 de dezembro) pôde aprender um pouco de Direito Administrativo por conta das exposições de motivos debulhadas pelos vereadores para explicar a possível derrubada do veto do prefeito Jones Cavaglieri (SD) ao projeto do vereador Celson Dias (PRB), o Celson da Farmácia, que dispõe sobre a transparência da lista de pessoas inscritas em programas habitacionais em Aracruz.

A cada explicação os vereadores descreviam um pouco dos princípios que regem a Administração Pública, como por exemplo o princípio constitucional da publicidade, que está no artigo 37 da Constituição Federal. Outro princípio também descrito no artigo 37 da Constituição do Brasil é o da moralidade.

Os vereadores Fábio Netto (PC do B), Alcântaro Filho (sem partido) e Dileuza Del Caro (PSB) apontaram na Lei Maior brasileira artigos que justificam a iniciativa do projeto 022/2019, de autoria do vereador Celson.

“O que pretende o vereador Celson é que a lista seja disponibilizada à sociedade para saber quem no futuro será contemplado. O projeto é importante porque trás uma transparência para os munícipes que dependem de casa própria”, defendeu Fábio Netto.

“A Lei de Acesso à Informação é moderna e determina que a publicidade é regra geral e o sigilo é uma exceção. O prefeito disse que não há interesse público no projeto… Será que tem interesse na obscuridade? Será tem interesse em modificar a lista de cadastro para beneficiar algumas pessoas, atentando contra a Constituição Federal? Contra o princípio da igualdade? Contra o princípio da publicidade? Contra o princípio da moralidade”, questionou o vereador Alcântaro.

“O artigo 61 da Constituição Federal dispõe sobre as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e o projeto de lei do nosso colega Celson não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo”, apontou a vereadora Dileuza.

Durante a sessão, outros vereadores se manifestaram contra o veto como foi o caso dos vereadores Marcelo Nena, Romildo Broetto e Roni Cravo. A vereadora Mônica Cordeiro (PDT) disse que recebeu várias mensagens de moradores da Barra do Riacho que a questionaram sobre o programa Minha Casa Minha Vida que entregará 500 casas.

“O programa Minha Casa Minha Vida irá beneficiar 500 famílias. Que 500 famílias são essas? Quem são essas pessoas? Quem são esses inscritos? Várias pessoas me mandaram mensagens dizendo que estavam inscritas e hoje elas não aparecem mais nessa lista. O que o vereador Celson quer é só isso: transparência”, afirmou a parlamentar.

O vereador Bibi Rossato tentou explicar o que havia entendido da justificativa do prefeito.

“O que eu entendi é que existe todo um processo. Não é porque está inscrito que será contemplado. Existe todo um processo que será analisado e quem libera é a Caixa Econômica. A Caixa vai estudar se cada pessoa está enquadrada para poder receber a Minha Casa Minha Vida”, disse o vereador.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Lula (PRTB) disse que tinha duas preocupações em relação ao projeto.

“Vejo que no projeto existe um artigo que fala sobre dotação orçamentária, ou seja, acaba por tentar ocupar uma função que é do Executivo. Conversei com o secretário (de Habitação), o Fernando (Luiz Fernando Meier), que me informou que a entrega das casas, dos bens, dos programas, não ocorre pelo critério de listagem, de quem fez a inscrição primeiro, quem fez em segundo ou que fez em terceiro. Existem outras maneiras de avaliação”, disse Lula.

E ele acrescentou:

“Às vezes são utilizados critérios como a enfermidade de uma pessoa, ou pelo fato de não poder expor a pessoa para toda sociedade. Outro critério é o da mulher ser mãe solteira”. 

Na hora da votação 14 vereadores votaram “não ao veto”, dois votaram “sim ao veto” e houve uma ausência.

COMO VOTARAM OS VEREADORES

Sim

Carlito Candin

Lula

Não

Adeir do Gás

Alcântaro Filho

Alexandre Manhães

Beto Negreiro

Bibi Rossato

Carlinhos de Josiel

Celson da Farmácia

Dileuza Del Caro

Fábio Netto

Marcelo Nena

Mônica Cordeiro

Paulo Flávio

Romildo Broetto

Roni Cravo

Ausente

Toni Loureiro