O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Aracruz e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CADP), seguindo orientação do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do novo coronavírus (GAP-Covid-19), instaurou procedimento administrativo para acompanhar a transparência do poder público municipal nos gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outros, feitas durante o período de pandemia. Nas notificações recomendatórias, encaminhadas à Prefeitura de Aracruz, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e à Secretaria Municipal de Saúde, o MPES orienta ainda que os gestores se abstenham de formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade pública, situações que não se enquadrem na legislação vigente.
O MPES alerta que, embora com amparo legal, a adoção de medidas para reduzir o avanço da Covid-19 se implantadas de forma indiscriminada e sem a seriedade e a prudência que exige o gasto público, poderão gerar graves consequências, principalmente no que tange aos desvios de recursos e atos de improbidade.
O MPES orienta a criação de um campo específico nos portais de transparência ou website da Prefeitura de Aracruz com informações claras e objetivas sobre todos os dados atualizados dos gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias e aquisições de insumos feitas no período de pandemia. O objetivo é facilitar o acesso à informação por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle.
As notificações orientam que os gestores observem as medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública e elaborem um plano de contingência, com a previsão de ações indispensáveis diante da pandemia.
O MPES também orienta que quaisquer processos de dispensa licitatória que descumpram os requisitos dispostos nas recomendações sejam declarados nulos no prazo de 48 horas.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Espírito Santo
Existem comissões na prefeitura de Aracruz onde cada membro recebe R$ 1800,00 e esse prefeito está enchendo essas comissões de membros para exercer atribuições que pela lei de licitações podem ser exercidas por até 3 membros, esse prefeito é um imoral
Se cortarem os gastos com as comissões, gratificacões e cargos comissionados (pelo menos os cargos das pessoas que nao trabalharão neste período de pandemia),utilizarem o dinheiro para investir no que realmente é necessário nesta atualidade, com certeza ia fazer a diferença.
Eu concordo se é pra gastar vamos gastar com as necessidades das pessoas carente porque existe muitas famílias precária sem moradia sem comida sem remédio sem apóio etc...👍
